O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) enviou uma recomendação à TV Mossoró nesta segunda-feira (27) com o objetivo de que a emissora pare de veicular, direta ou indiretamente, qualquer tipo de propaganda comercial. Além disso, a emissora deve se abster de veicular programas de cunho político-partidários, exceto os determinados pela legislação eleitoral.
O procurador da República no município de Mossoró Fernando Rocha de Andrade explica que a recomendação tem por base o Decreto 5.396/2005 e a Lei Federal nº 9.637/1998, que proíbem às organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização dos intervalos da programação.
O relatório de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) constatou que a emissora TV Mossoró inseriu na programação propaganda comercial, desvirtuando a finalidade exclusivamente educativa. Em 2008, o Ministério das Comunicações chegou, inclusive, a multar a Fundação Vingt Rosado, que no caso é a concessionária do serviço de radiodifusão.
O procurador Fernando Rocha destaca que a multa, no valor de R$ 1.752,93, não evitou, nem desestimulou a fundação de realizar a cobrança pela divulgação comercial nos intervalos dos programas. "A emissora circula, inclusive, tabela comercial de 2009, com os valores cobrados por patrocínio e merschandising", explica o procurador.
Ainda de de acordo com a recomendação, o uso comercial da emissora de televisão é ato que prejudica a livre iniciativa. O procurador Fernando Rocha determinou, ainda, que a Anatel faça uma nova fiscalização para confirmar se a TV continua praticando a infração.
Além da pena de multa, o não atendimento dos prazos fixados pela Anatel para atender podem ocasionar cassação da concessão.
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