O Plenário aprovou, ontem terça-feira, o projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a Medida Provisória 462/09 e votou três destaques ao texto da MP.
Os destaques continuarão sendo analisados na sessão ordinária desta quarta-feira (19).A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Esse valor deve cobrir a queda nos repasses do PFM em 2009 em relação a 2008.Um dos destaques aprovados incluiu emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que prevê a fixação, por decreto presidencial, da dotação orçamentária específica para os repasses previstos na MP.
O objetivo é agilizar a liberação das parcelas mensais do FPM.
A primeira parte do dinheiro já foi transferida em maio. Ela corresponde à diferença relativa à queda dos repasses do fundo acumulada de janeiro a março. A segunda parcela, referente a abril e maio, foi liberada em junho e, nos meses seguintes, os valores mensais serão transferidos até o 15º dia útil.
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